Flashcard FC143182
O sigilo das comunicações é absoluto ou admite restrições legais e controle judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O sigilo das comunicações é absoluto ou admite restrições legais e controle judicial?
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Resposta
Admite restrições, sendo relativizado por lei e por ordem judicial, com observância da legalidade, do devido processo e da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139927
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