Qual é a garantia constitucional da liberdade de reunião e quais os limites para sua restrição?

Resposta

Liberdade de reunião, permite encontros pacíficos em locais públicos sem autorização, apenas com prévio aviso.
Restrições dependem de lei, finalidade legítima, necessidade e proporcionalidade, não sendo admissível proibição geral por decreto, devendo as medidas ser específicas e menos gravosas.