Flashcard FC143188
Qual a diferença entre direitos individuais e garantias constitucionais e como se relacionam na proteção constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual a diferença entre direitos individuais e garantias constitucionais e como se relacionam na proteção constitucional?
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Resposta
Direitos são conteúdos normativos que asseguram prerrogativas ao indivíduo; garantias são mecanismos e limitações ao poder estatal, de caráter instrumental e procedimental, como habeas corpus e mandado de segurança, que protegem e viabilizam o exercício desses direitos.
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