Qual é o princípio constitucional que impede que alguém seja punido por um ato que, quando praticado, não estava definido como crime nem previa pena legal?

Resposta

Trata-se do princípio da legalidade, que garante que não existe crime nem pena sem uma lei que os defina previamente.

Exemplo: Imagine que um comportamento, como divulgar uma foto de alguém na internet sem consentimento, não era considerado crime até a promulgação da lei específica que o tornou ilegal. Se uma pessoa tivesse feito isso antes da lei entrar em vigor, ela não poderia ser punida criminalmente, pois, no momento do ato, não havia previsão legal que o caracterizasse como crime ou que cominasse pena.