Flashcard FC143198
Qual o remédio constitucional adequado para garantir acesso ou retificação de dados pessoais em registros públicos após negativa administrativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual o remédio constitucional adequado para garantir acesso ou retificação de dados pessoais em registros públicos após negativa administrativa?
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Resposta
O habeas data, cabível para acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos, mediante prova de recusa ou decurso do prazo administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139943
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