Flashcard FC143201
O habeas corpus é cabível contra punição disciplinar militar quando houver ilegalidade manifesta?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O habeas corpus é cabível contra punição disciplinar militar quando houver ilegalidade manifesta?
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Resposta
Em regra não cabe HC contra punições disciplinares militares, exceção quando há constrangimento ilegal ou ofensa flagrante à liberdade, hipótese em que o STF admite HC.
Veja como foi cobrado:
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