Quais são os sujeitos legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo e quais requisitos devem ser observados para sua propositura?

Resposta

São legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo: partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entidades sindicais e associações. Para entidades sindicais e associações, é exigido o funcionamento regular por pelo menos um ano.

Exemplo:
Uma associação ambiental que está constituída e em funcionamento há mais de um ano pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direitos ambientais de seus associados, assegurando, assim, a defesa coletiva desses direitos contra atos ilegais de autoridades públicas.