Flashcard FC143208
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo e qual tribunal é competente para julgar contra ministro de Estado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo e qual tribunal é competente para julgar contra ministro de Estado?
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Resposta
Legitimidade: partido político com representação no Congresso NacionalCompetência: Superior Tribunal de Justiça
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139953
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