Flashcard FC143209
Qual a finalidade do mandado de segurança e em que situação ele protege direito líquido e certo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual a finalidade do mandado de segurança e em que situação ele protege direito líquido e certo?
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Resposta
Garante proteção imediata ao direito líquido e certo, quando há ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública, mediante impetração do mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139955
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em