Flashcard FC143210
Qual a legitimidade dos partidos com representação no Congresso para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual a legitimidade dos partidos com representação no Congresso para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Partidos só podem impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direitos de seus próprios filiados ou interesses vinculados à sua finalidade partidária, não direitos difusos ou de terceiros.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139956
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