Flashcard FC143212
Qual requisito político é necessário para que um partido tenha legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual requisito político é necessário para que um partido tenha legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Representação parlamentar no Congresso Nacional.Veja como foi cobrado:
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