Flashcard FC143213
Qual condição é exigida para que um partido político proponha mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual condição é exigida para que um partido político proponha mandado de segurança coletivo?
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Resposta
Ter representação no Congresso Nacional, isto é, possuir deputado ou senador.Veja como foi cobrado:
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