Flashcard FC143216
Qual autoridade pode ter seus atos impugnados por mandado de segurança para proteger direito líquido e certo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual autoridade pode ter seus atos impugnados por mandado de segurança para proteger direito líquido e certo?
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Resposta
Autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Veja como foi cobrado:
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