Flashcard FC143218
Qual é a finalidade do mandado de injunção como remédio constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é a finalidade do mandado de injunção como remédio constitucional?
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Resposta
Suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos ou liberdades constitucionais, permitindo o exercício desses direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139964
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