Flashcard FC143220
Qual a função do mandado de injunção e como ele se distingue do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual a função do mandado de injunção e como ele se distingue do habeas data?
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Resposta
Mandado de injunção visa suprir a ausência de norma que torna inviável o exercício de direitos constitucionais,Habeas data assegura o conhecimento e a retificação de informações pessoais em registros ou bancos de dados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139966
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