Flashcard FC143222
Qual requisito essencial para o cabimento do habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual requisito essencial para o cabimento do habeas data?
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Resposta
Que se trate de dados pessoais, relativos à própria pessoa do impetrante.
Veja como foi cobrado:
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