Flashcard FC143223
Qual é a finalidade do habeas data e quando ele deve ser utilizado?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual é a finalidade do habeas data e quando ele deve ser utilizado?
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Resposta
Habeas data garante acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos, deve ser usado para conhecer e corrigir informações, não para proteger liberdade de locomoção, que é matéria de habeas corpus.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139969
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