Flashcard FC143224
Qual é a finalidade do habeas data no âmbito dos direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual é a finalidade do habeas data no âmbito dos direitos fundamentais?
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Resposta
Acesso a informações pessoais em registros públicos, retificação de dados incorretos e anotação de contestação, após tentativa administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139970
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