Flashcard FC143225
Quem pode propor ação popular e denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União segundo a Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quem pode propor ação popular e denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União segundo a Constituição?
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Resposta
Qualquer cidadão brasileiro que esteja no pleno gozo de seus direitos políticos pode propor ação popular e denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União. Não basta ser brasileiro nato; é necessário estar com os direitos políticos ativos. Isso abrange brasileiros naturalizados, e, em casos específicos, até cidadãos portugueses equiparados, mostrando que a legitimidade está ligada à cidadania com direitos políticos, não apenas ao nascimento.Exemplo:
Um cidadão brasileiro naturalizado, que mantém seus direitos políticos regulares, pode propor uma ação popular questionando a concessão irregular de incentivos fiscais por parte do governo estadual, buscando a proteção do patrimônio público. Já um brasileiro nato que teve seus direitos políticos suspensos, por condenação transitada em julgado, não possui legitimidade para essa ação enquanto durar a suspensão.
Veja como foi cobrado:
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