Flashcard FC143228
Quem tem legitimidade para propor ação popular visando à proteção do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quem tem legitimidade para propor ação popular visando à proteção do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos?
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Resposta
Somente cidadãos, ou seja, pessoas físicas com plena capacidade eleitoral e política, têm legitimidade para propor ação popular. Pessoas jurídicas não são legitimadas para essa ação. A ação popular é um instrumento de controle social previsto para que o cidadão vigilante possa proteger interesses da coletividade, como o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio cultural. Por exemplo, um cidadão brasileiro em dia com suas obrigações eleitorais pode ajuizar ação popular para anular um contrato público fraudulento da prefeitura municipal, enquanto uma empresa, mesmo que interessada no tema, não tem legitimidade para propor essa ação, pois a legislação exige a participação direta do indivíduo cidadão para estimular a responsabilidade e a participação democrática.Veja como foi cobrado:
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