Flashcard FC143229
Quem pode propor ação popular para proteger o patrimônio público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quem pode propor ação popular para proteger o patrimônio público?
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Resposta
Qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, não as pessoas jurídicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139975
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