Qual o requisito essencial que o autor deve cumprir para propor ação popular?

Resposta

O autor deve estar no pleno exercício de seus direitos políticos.

Para propor ação popular, é necessário que o cidadão esteja habilitado para o exercício pleno de seus direitos políticos, ou seja, deve estar apto a votar e ser votado, sem impedimentos legais que restrinjam sua capacidade política. Isso garante que apenas quem pode participar da vida democrática possa defender interesses coletivos e protegê-los contra ilegalidades que afetem o patrimônio público.

Exemplo: Imagine um cidadão que teve seus direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado. Mesmo que esse cidadão deseje propor ação popular visando proteger a saúde pública contra mau uso dos recursos, ele não pode fazê-lo enquanto estiver com seus direitos políticos cassados, pois não exerce plenamente a cidadania nesse aspecto. Já outro cidadão, que está em dia com suas obrigações eleitorais e sem restrições legais, poderá ajuizar ação popular para contestar contratos que prejudiquem o erário público.