Flashcard FC143233
Quem pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Quem pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer cidadão, não apenas servidores, e o autor é isento de custas e do ônus da sucumbência, salvo má-fé comprovada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139979
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em