Flashcard FC143234
É necessário esgotar a via administrativa antes de impetrar mandado de segurança ou habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
É necessário esgotar a via administrativa antes de impetrar mandado de segurança ou habeas data?
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Resposta
Não é exigido esgotamento administrativo para impetrar mandado de segurança.Para habeas data, exige‑se prova de recusa ou omissão do órgão, como condição de admissibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139980
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