Flashcard FC143236
Qual é a natureza do controle estatal sobre a criação de sindicatos segundo os direitos fundamentais dos trabalhadores?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a natureza do controle estatal sobre a criação de sindicatos segundo os direitos fundamentais dos trabalhadores?
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Resposta
Não há autorização prévia, apenas exigência de registro no órgão competente, sendo proibida a interferência e a intervenção estatal na organização sindical.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/139982
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