Flashcard FC143251
Qual é a diferença constitucional entre o tratamento dado à licença-maternidade e à licença-paternidade em relação à sua duração mínima?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual é a diferença constitucional entre o tratamento dado à licença-maternidade e à licença-paternidade em relação à sua duração mínima?
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Resposta
A Constituição assegura um período mínimo definido para a licença-maternidade, enquanto a duração da licença-paternidade fica a cargo da legislação infraconstitucional, não estando fixada na Constituição.Exemplo:
Imagine que em determinado país a Constituição garante que as mulheres grávidas tenham 120 dias garantidos para cuidar do bebê, protegendo seu emprego e salário. Já para os homens, o tempo que poderão se ausentar do trabalho ao nascimento do filho será definido por uma lei complementar, que pode estabelecer, por exemplo, 10 dias ou menos, dependendo da regulamentação vigente. Assim, a licença-maternidade tem proteção constitucional clara quanto à sua duração, enquanto a licença-paternidade depende de leis específicas.
Veja como foi cobrado:
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