Flashcard FC143260
Quando o Estado pode conceder direitos sociais superiores aos mínimos constitucionais sem ferir o princípio da igualdade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Quando o Estado pode conceder direitos sociais superiores aos mínimos constitucionais sem ferir o princípio da igualdade?
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Resposta
Quando amplia benefícios, conferindo condição mais favorável sem reduzir direitos federais.
\(\text{hora noturna}\ge1{,}2\times\text{hora diurna}\\1{,}5\times\text{hora diurna}\ge1{,}2\times\text{hora diurna}\)
Veja como foi cobrado:
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