Flashcard FC143261
Os direitos sociais constitucionais têm caráter exaustivo ou exemplificativo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Os direitos sociais constitucionais têm caráter exaustivo ou exemplificativo?
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Resposta
Os direitos sociais têm caráter exemplificativo, não são exaustivos, e podem ser ampliados por lei, políticas públicas ou interpretação judicial.
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