Flashcard FC143275
Qual é o papel da lei complementar na efetivação das indenizações por despedida arbitrária?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Qual é o papel da lei complementar na efetivação das indenizações por despedida arbitrária?
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Resposta
Regulamentar a indenização prevista na Constituição, estabelecendo hipóteses, procedimentos e valores, tornando o direito aplicável.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140027
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