Flashcard FC143286
A administração pública pode exigir autorização prévia para a criação de sindicato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
A administração pública pode exigir autorização prévia para a criação de sindicato?
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Resposta
Não, a Constituição veda autorização estatal, exige-se apenas o registro no órgão competente, cabendo ao Ministério do Trabalho proceder ao registro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140045
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