Flashcard FC143330
A Constituição veda a pena de banimento; qual medida é cabível contra o naturalizado envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A Constituição veda a pena de banimento; qual medida é cabível contra o naturalizado envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes?
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Resposta
A Constituição proíbe o banimento, e ao naturalizado envolvido em tráfico pode ser aplicada a extradição, observados procedimentos legais e tratados.
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