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Flashcard FC143332

Como se distingue a concessão de asilo político da vedação à extradição por crime político?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade), responda:

Como se distingue a concessão de asilo político da vedação à extradição por crime político?

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Resposta

Asilo político é proteção concedida a estrangeiros, princípio das relações internacionais, não tornando a extradição absolutamente vedada;
A extradição é regulada pela Constituição e legislação, admite exceções e é proibida para crimes políticos e de opinião.






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