Flashcard FC143335
Qual o prazo mínimo para que lei que altera normas do processo eleitoral não alcance eleições realizadas após sua vigência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual o prazo mínimo para que lei que altera normas do processo eleitoral não alcance eleições realizadas após sua vigência?
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Resposta
Um ano, a lei não se aplica a eleições ocorrendo dentro desse prazo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140105
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