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Flashcard FC143336

Qual restrição aos direitos políticos recai sobre quem cumpre serviço militar obrigatório?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade, responda:

Qual restrição aos direitos políticos recai sobre quem cumpre serviço militar obrigatório?
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Resposta

Proibição temporária do alistamento e do exercício do voto, restabelecidos após a dispensa.




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