Flashcard FC143346
Qual o efeito da anterioridade eleitoral sobre normas que alterem o processo eleitoral?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual o efeito da anterioridade eleitoral sobre normas que alterem o processo eleitoral?
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Resposta
Impede que lei ou emenda que altere o processo eleitoral produza efeitos em eleições realizadas até um ano da sua vigência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140116
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