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Flashcard FC143357

Qual a diferença fundamental entre direitos políticos positivos e direitos políticos negativos no âmbito da participação política?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Qual a diferença fundamental entre direitos políticos positivos e direitos políticos negativos no âmbito da participação política?
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Resposta

Direitos políticos positivos garantem a participação ativa do cidadão na vida política, como votar e ser votado.
Direitos políticos negativos são restrições que impedem a participação, como causas de inelegibilidade e perda do direito de voto.

Exemplo: Um cidadão com condenação criminal transitada em julgado pode ter seus direitos políticos suspensos (direito político negativo), impedindo-o de votar e de se candidatar, enquanto outro cidadão apto pode exercer diretamente o voto e até propor leis por meio de iniciativa popular (direitos políticos positivos).






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