Flashcard FC143358
Quais são os efeitos da inelegibilidade relacionada a parentes consanguíneos e por afinidade do chefe do Poder Executivo, mesmo após o término do vínculo conjugal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Quais são os efeitos da inelegibilidade relacionada a parentes consanguíneos e por afinidade do chefe do Poder Executivo, mesmo após o término do vínculo conjugal?
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Resposta
A inelegibilidade alcança o cônjuge e parentes até o segundo grau, consanguíneos ou por afinidade, do chefe do Executivo, mesmo após o fim do vínculo conjugal, durante o período de seis meses que antecede as eleições em sua jurisdição.Essa inelegibilidade se mantém mesmo que o casamento ou união estável tenha sido dissolvida durante o mandato, visando preservar a isonomia eleitoral e evitar vantagens indevidas decorrentes da proximidade familiar com o detentor do poder Executivo.
Exemplo: Suponha que o prefeito de uma cidade tenha se separado judicialmente de sua esposa no primeiro ano de mandato. Apesar do divórcio, a ex-esposa não poderá candidatar-se a vereadora na mesma cidade nas eleições que ocorrerem até seis meses após o término do mandato do prefeito, pois a inelegibilidade por afinidade persiste, evitando que ela tenha vantagem decorrente do vínculo anterior com o chefe do Executivo municipal.
Veja como foi cobrado:
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