Flashcard FC143369
Como um partido político adquire personalidade jurídica antes de registrar seus estatutos no órgão eleitoral?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Como um partido político adquire personalidade jurídica antes de registrar seus estatutos no órgão eleitoral?
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Resposta
A inscrição do ato constitutivo no registro civil competente confere personalidade jurídica, permitindo depois o registro dos estatutos no órgão eleitoral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140141
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