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Flashcard FC143370

É lícito que partidos políticos recebam recursos diretamente de entidades ou governos estrangeiros para financiar suas atividades?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988), responda:

É lícito que partidos políticos recebam recursos diretamente de entidades ou governos estrangeiros para financiar suas atividades?
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Resposta

Proibido
Aceitar recursos estrangeiros, mesmo declarados, configura infração e sujeita a sanções administrativas e eleitorais.






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