Flashcard FC143372
Partidos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de segurança coletivo para defender direitos coletivos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Partidos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de segurança coletivo para defender direitos coletivos?
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Resposta
Sim, podem impetrar mandado de segurança coletivo para proteger direitos individuais homogêneos, coletivos ou funcionais dos filiados ou da coletividade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140144
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