Flashcard FC143380
Qual ente federativo possui personalidade de direito internacional para celebrar tratados e acordos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual ente federativo possui personalidade de direito internacional para celebrar tratados e acordos?
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Resposta
República Federativa do BrasilVeja como foi cobrado:
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