Flashcard FC143382
Quais são os entes federativos dotados de autonomia político-administrativa segundo a Constituição Federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Quais são os entes federativos dotados de autonomia político-administrativa segundo a Constituição Federal?
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Resposta
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia político-administrativa plena. Os Territórios são extensões administrativas da União, sem autonomia própria. Essa autonomia envolve a capacidade destes entes de organizarem sua estrutura administrativa, deliberarem sobre suas competências e gerirem seus recursos de forma independente. Por exemplo, enquanto um Estado pode criar suas próprias leis complementares e organizar sua máquina administrativa, um Território permanece subordinado à União, sem poderes legislativos próprios ou autogoverno. Exemplo: Considere um Município que institui seu próprio plano diretor para organização urbana e serviços públicos municipais, refletindo sua autonomia para legislar e administrar localmente. Por outro lado, um Território não tem essa autonomia e depende diretamente das normas e da administração da União para sua organização.Veja como foi cobrado:
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