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Flashcard FC143385

Qual é a característica específica do Distrito Federal quanto à criação de municípios?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda:

Qual é a característica específica do Distrito Federal quanto à criação de municípios?
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Resposta

Vedação, o Distrito Federal não admite a criação de municípios.




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