Flashcard FC143386
Os entes federativos podem recusar fé a documento público de outro ente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os entes federativos podem recusar fé a documento público de outro ente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é vedado, os documentos públicos gozam de presunção de veracidade, sendo possível apenas apurar a autenticidade em caso de suspeita e impugnar judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140163
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em