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Flashcard FC143386

Os entes federativos podem recusar fé a documento público de outro ente?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda:

Os entes federativos podem recusar fé a documento público de outro ente?
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Resposta

Não, é vedado, os documentos públicos gozam de presunção de veracidade, sendo possível apenas apurar a autenticidade em caso de suspeita e impugnar judicialmente.






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