Flashcard FC143392
Quais são os requisitos para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados no Brasil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais são os requisitos para a incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados no Brasil?
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Resposta
Aprovação da população por plebiscito,
e autorização do Congresso por lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140169
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