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Flashcard FC143393

Quais são os entes que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e que possuem autonomia para auto-organização, autogoverno e autoadministraç

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2010

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quais são os entes que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e que possuem autonomia para auto-organização, autogoverno e autoadministração?
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Resposta

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é composta pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, todos dotados de autonomia para auto-organização, autogoverno e autoadministração.

Por exemplo, a autonomia dos municípios permite que uma cidade estabeleça seu próprio planejamento urbano, crie leis municipais e administre seus serviços públicos locais de forma independente, respeitando a Constituição. Dessa forma, diferentemente de uma mera divisão administrativa comum em alguns países, os municípios brasileiros são entidades autônomas que contribuem para a estrutura federativa do país, atuando diretamente na gestão política local.






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