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Flashcard FC143397

Qual é a posição constitucional dos municípios na organização político-administrativa do Brasil?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização Político Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988), responda:

Qual é a posição constitucional dos municípios na organização político-administrativa do Brasil?
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Resposta

São entes integrantes da organização político-administrativa,
com autonomia política, administrativa e financeira, e competências próprias.




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