Flashcard FC143398
Qual a finalidade da competência privativa da União para legislar sobre requisições civis e militares em situações de perigo iminente ou tempo de guerra?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a finalidade da competência privativa da União para legislar sobre requisições civis e militares em situações de perigo iminente ou tempo de guerra?
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Resposta
A competência privativa da União garante uniformidade normativa e coordenação das medidas, impedindo que Estados, DF ou Municípios editem normas próprias nessas situações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140178
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