Flashcard FC143403
Quais entes federativos possuem competência concorrente para legislar sobre proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais entes federativos possuem competência concorrente para legislar sobre proteção e responsabilidade por danos ao meio ambiente?
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Resposta
A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência para legislar concorrentemente sobre proteção ambiental e responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. Isso permite a atuação conjunta desses entes na criação de normas complementares que garantam a proteção e reparação de danos ambientais, respeitando as especificidades locais e nacionais.Exemplo:
Além do meio ambiente, imagine que a União, os estados e o Distrito Federal também legislam sobre saúde pública, que é tema de competência concorrente. Assim, um estado pode criar normas para controle de epidemias adaptadas à sua realidade, enquanto a União estabelece diretrizes gerais para todo o país, permitindo uma resposta integrada e eficiente do sistema de saúde pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140183
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