Flashcard FC143404
Quando os Estados têm competência legislativa plena em matéria concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando os Estados têm competência legislativa plena em matéria concorrente?
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Resposta
Na ausência de lei federal de normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender suas especificidades, podendo editar normas completas; se surgir norma federal posterior, esta suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140184
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